Supci edita norma para destinação de valores apreendidos em delegacias
Norma está em vigor desde o dia 26 de setembro de 2019
A Delegada Geral da Polícia Civil, Katarina Feitoza, editou a Recomendação 001/2019, datado de 26 de setembro de 2019, para destinar um local correto para os valores apreendidos em prisões e operações policiais em todas as delegacias do Estado de Sergipe.
A Recomendação da Delegacia Geral leva em conta o princípio constitucional da eficiência e o equívoco de algumas unidades policiais em destinar os valores apreendidos em poder de investigados por tráfico de drogas em conta destinada ao Fundo Penitenciário do Estado (FUNPEN), motivando o Judiciário a decidir a restituição dos valores ao fundo adequado.
Segundo o documento, a partir de agora, os policiais envolvidos no procedimento de apreensão dos valores devem acessar o site do Tribunal de Justiça de Sergipe (www.tjse.jus.br) e emitir uma guia de depósito judicial cujo percurso é o seguinte: menu serviços – Judiciais – Depósitos Judiciais – Emissão de Guia.
O Artigo 2º da Recomendação estabelece que a não observância do procedimento correto de depósito de valores apreendidos ensejará na responsabilização administrativa do policial civil envolvido. O documento completo foi enviado para o email funcional dos servidores policiais civis.