Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil divulga nota sobre aprovação de Projeto de Lei sobre abuso de autoridade pelo Congresso Nacional
A entidade cita que não há vácuo normativo sobre o tema e que a aprovação é prejudicial para o trabalho dos agentes da segurança pública em todo o país
O Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), entidade que reúne os dirigentes da Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal, divulgou nota sobre a aprovação do projeto de lei nº 7.596/17, aprovado no dia 14 de agosto pelo Congresso Nacional. A entidade entende que o projeto de lei referente ao abuso de autoridade é prejudicial para atuação das polícias no atual contexto político do país.
Em nota divulgada, o CONCPC cita que não existe no país um vácuo normativo sobre o tema. Ainda segundo o entendimento da unidade, enquanto a sociedade espera que o Estado reaja firmemente à criminalidade, seja criando mecanismos mais eficientes de combate à corrupção e ao crime organizado ou, ainda, qualificando a repressão a criminosos violentos, o Congresso Nacional voltou esforços contra aqueles que se dedicam a lutar pela ordem, segurança pública e defesa da justiça.
O CONCPC reitera que confia no presidente da República, em sintonia com os anseios sociais e sensível ao momento histórico vivenciado pelo país. Em nota, a entidade pede que o presidente tenha o cuidado de vetar o texto aprovado, de modo a evitar a inibição e intimidação de agentes públicos que integram o sistema de persecução criminal, preservando-se o interesse público e o Estado Democrático de Direito.
Veja a nota na íntegra:
CONSELHO NACIONAL DOS CHEFES DE POLÍCIA CIVIL – CONCPC
N O T A
O Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil – CONCPC, entidade que congrega dirigentes da Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal, diante da aprovação pela Câmara dos Deputados, na data de 14 de agosto de 2019, do Projeto de Lei nº 7.596/17, oriundo do Senado Federal, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assim se manifesta.
- O abuso de autoridade é tema sobre o qual inexiste vácuo normativo, razão pela qual, dado o grave e histórico momento de transformação que vive o Brasil, em que as vísceras da corrupção e dos mecanismos de ofensa ao regime democrático estão sendo expostas, revela-se absolutamente inoportuna a aprovação do PL nº 7.596/17 pelo Congresso Nacional;
- Enquanto a sociedade espera, ansiosamente, que o Estado reaja firmemente à criminalidade que a assola e faz refém, seja criando mecanismos mais eficientes de combate à corrupção e ao crime organizado ou, ainda, qualificando a repressão a criminosos violentos, o Congresso Nacional cuidou de voltar seus esforços justamente contra aqueles que, a despeito de todas as dificuldades, se dedicam a lutar pela ordem, segurança pública e defesa da justiça;
- O CONCPC confia que o Presidente da República, em sintonia com os elevados anseios sociais e sensível ao momento histórico vivenciado pelo país, terá o cuidado de vetar o texto aprovado, de sorte a evitar a inibição e intimidação de agentes públicos que integram o sistema de persecução criminal, preservando-se desta feita o interesse público e o Estado Democrático de Direito.
CONCPC